Legal

Termos e Condições

Última atualização: 30 de abril de 2025 · Vigência: 30 de abril de 2025

Estes Termos e Condições regulam o uso do site e a contratação dos serviços da miranteas. Ao acessar o site ou contratar qualquer serviço, você confirma que leu, compreendeu e concorda com estas condições. Caso não concorde, não utilize o site nem contrate os serviços.

1. Definições

• " miranteas" — a firma de serviços especializada em apoio à redação com IA, com sede em Porto Alegre – RS.
• "Serviços" — os engajamentos descritos no site: Companheiro de Legendas para Estúdio Fotográfico, Ateliê de Portfólio e Assessoria de Notas de Curadoria.
• "Cliente" — a pessoa física ou jurídica que contrata um serviço da miranteas.
• "Site" — o conjunto de páginas hospedadas em miranteas.com.
• "Acordo" — estes Termos e Condições, juntamente com qualquer proposta ou contrato específico firmado entre as partes.

2. Aceite dos termos

O uso do site implica aceite automático destes termos. Para contratar um serviço, é necessário ter ao menos 18 anos e capacidade legal para firmar obrigações. Pessoas jurídicas devem ser representadas por pessoa com poderes adequados.

3. Descrição dos serviços

A miranteas oferece três linhas de serviços especializados voltados a criativos visuais e instituições culturais no Brasil:

• Companheiro de Legendas para Estúdio Fotográfico: engajamento de configuração com calibração e entrega de cartão de referência.
• Ateliê de Portfólio para Criativos Independentes: encontro de um dia com materiais e acompanhamento.
• Assessoria de Notas de Curadoria para Galerias: engajamento com revisão, biblioteca de modelos, calibração e chamada de encerramento.

As especificações de cada serviço, incluindo escopo, prazo e entregáveis, são descritas no site e confirmadas antes do início de cada engajamento.

4. Contratação e pagamento

4.1 Processo

A contratação inicia com o envio de uma mensagem pelo formulário de contato. Após alinhamento inicial, a miranteas emite uma proposta escrita com detalhes do escopo, prazo e valor. O serviço é iniciado após confirmação escrita do cliente e recebimento do pagamento ou sinal acordado.

4.2 Valores e moeda

Os valores são expressos em reais brasileiros (BRL). Os preços vigentes são os publicados no site na data da contratação. A miranteas se reserva o direito de atualizar os preços para novos engajamentos a qualquer momento.

4.3 Política de cancelamento

Cancelamentos comunicados com ao menos 5 dias úteis de antecedência ao início do engajamento: reembolso integral de qualquer valor pago. Cancelamentos com menos de 5 dias úteis: reembolso de 50% do valor pago. Cancelamentos após o início do engajamento: sem reembolso, salvo acordo específico por escrito.

5. Responsabilidades do cliente

• Fornecer materiais e informações necessários dentro dos prazos acordados.
• Participar das reuniões e rodadas de revisão conforme programado.
• Manter a confidencialidade dos documentos e metodologias entregues pela miranteas.
• Usar os serviços e entregáveis para fins lícitos e éticos.
• Não reproduzir, sublicenciar ou revender os materiais entregues sem autorização prévia por escrito.

6. Propriedade intelectual

A metodologia, os processos e os materiais genéricos desenvolvidos pela miranteas permanecem de propriedade da miranteas. Os entregáveis específicos produzidos durante cada engajamento (cartões de referência, bibliotecas de modelos, documentos de fluxo de trabalho) são cedidos ao cliente para uso em suas atividades após quitação integral do serviço. O cliente não adquire direito sobre a metodologia ou sobre materiais não especificamente criados para o seu engajamento.

7. Confidencialidade

A miranteas trata como confidencial todo o material compartilhado pelo cliente durante os engajamentos — textos, notas, referências e padrões de trabalho. Esses materiais não são compartilhados com terceiros nem reutilizados em outros projetos, conforme detalhado em nossa Política de Privacidade.

8. Limitações e isenções de responsabilidade

Os serviços da miranteas são prestados "como estão" e buscam o melhor resultado possível dentro do escopo acordado. A miranteas não faz afirmações sobre resultados específicos de produtividade, vendas ou alcance decorrentes do uso dos entregáveis. A responsabilidade da miranteas, em qualquer hipótese, fica limitada ao valor pago pelo cliente no engajamento específico em questão. A miranteas não se responsabiliza por danos indiretos, perda de receita ou danos à reputação.

9. Rescisão

Qualquer das partes pode rescindir o engajamento por escrito. Em caso de rescisão pelo cliente, aplica-se a política de cancelamento descrita na seção 4.3. Em caso de descumprimento grave das obrigações do cliente, a miranteas pode encerrar o engajamento sem reembolso.

10. Resolução de disputas

As partes buscarão resolver qualquer divergência de modo amigável antes de recorrer a instâncias judiciais. Na ausência de resolução amigável em até 30 dias, as disputas serão submetidas ao foro da Comarca de Porto Alegre – RS, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

11. Lei aplicável

Este Acordo é regido pelas leis da República Federativa do Brasil. Aplicam-se, quando pertinente, o Código Civil Brasileiro, o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) e a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018).

12. Disposições gerais

• Integralidade: Este Acordo, juntamente com qualquer proposta escrita, representa o acordo integral entre as partes.
• Divisibilidade: A invalidade de qualquer cláusula não afeta as demais.
• Renúncia: A não exigência de qualquer direito não implica renúncia ao mesmo.
• Modificações: Alterações a estes termos são publicadas nesta página com nova data de vigência.

13. Alterações nestes termos

A miranteas pode atualizar estes termos periodicamente. O uso continuado dos serviços após a publicação de alterações constitui aceite das mesmas. Para engajamentos já em curso, os termos vigentes no momento da contratação se aplicam até o encerramento do engajamento.

14. Contato

miranteas
Avenida Independência, 793, Independência
Porto Alegre – RS, CEP 90035-076, Brasil
E-mail: [email protected]